Primeiro, identifique o documento recebido
Uma mensagem de cobrança pode anunciar a intenção de ajuizar uma medida. Uma notificação pode servir para constituir a mora ou integrar procedimento extrajudicial. Já um mandado indica a existência de processo e de uma ordem a ser cumprida. O remetente, o número do processo, o cartório e o conteúdo precisam ser conferidos.
Não ignore a comunicação e não utilize links ou telefones enviados por origem duvidosa. Confirme as informações nos canais oficiais da instituição e, quando houver processo, consulte o tribunal correspondente.
Reúna os documentos imediatamente
- contrato de financiamento e eventuais aditivos;
- boletos e comprovantes de pagamento;
- notificações, mensagens e protocolos;
- planilhas ou propostas de renegociação;
- cópia do mandado e número do processo, quando houver;
- documentos que demonstrem divergência na cobrança.
Os prazos podem ser curtos. No procedimento judicial regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a execução da liminar produz consequências específicas e inicia prazos que devem ser verificados no caso concreto.
O que acontece depois da apreensão judicial?
Segundo o Decreto-Lei nº 911/1969, cinco dias após a execução da liminar consolidam-se a propriedade e a posse plena no patrimônio do credor, ressalvada a possibilidade legal de pagamento da integralidade da dívida pendente nos valores apresentados pelo credor. A resposta do devedor possui prazo próprio contado da execução da liminar.
Isso não significa que todo caso terá a mesma solução. A regularidade da mora, o contrato, os pagamentos, os valores cobrados e a forma de cumprimento precisam ser examinados. O texto legal também passou a prever procedimentos extrajudiciais em determinadas hipóteses, com etapas e prazos próprios.
Cuidados práticos
Evite ocultar, transferir ou danificar o veículo. Não assine acordos ou termos sem compreender o custo total e os seus efeitos. Se houver possibilidade de negociação, solicite proposta escrita e confirme diretamente com o credor ou representante autorizado.
Quando buscar orientação
A análise jurídica deve ser rápida quando já existe mandado, quando o veículo foi apreendido, quando há pagamento não reconhecido pelo credor ou quando a cobrança contém valores divergentes. A medida adequada depende da fase e das provas disponíveis.